PL PROJETO DE LEI 3397/2016
Altera a Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de
extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei 6763, de 26 de
dezembro de 1975, a Lei 13470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei 14062, de
20 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22549 2017 - Lei Ordinária
7 a favor
1 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22549 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2016
Prazo 045 dias. Data limite: 07/07/2017
Origem
MSG 118 de 2016
Proposição de Lei PRL 23477 2017
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas
RQO 2806 de 2017
Proposições anexadas
PL 4136 de 2017
MSG 270 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Extinção, Garantia, Crédito Tributário. Art. 1º - Referência, Possibilidade, Realização, Adjudicação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Órgãos, Executivo, Anterioridade, Arrematação. Art. 2º - Acréscimo, Dispositivos, Competência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Advogado-Geral do Estado, Resolução Conjunta, Efeito, Autorização, Adjudicação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Superioridade, Valor, Crédito, Inscrição, Dívida Ativa. Art. 3º - Dação em Incentivo, Pagamento, Quitação, Extinção, Crédito, Inscrição, Dívida Ativa, Referência, Requisitos, Executivo, Autorização, Extinção, Crédito, Inscrição, Dívida Ativa, Hipótese, Valor, Bens, Inferioridade, Realização, Profissional Habilitado. Art. 4º - Dação em Incentivo, Pagamento, Quitação, Extinção, Crédito, Inscrição, Dívida Ativa, Referência, Procedimento Administrativo, Âmbito, Processo Sumário, Incorporação, Patrimônio Público, Bens Móveis, Bens Imóveis, Aquisição, Adjudicação. Art. 5º - Acréscimo, Dispositivos, Referência, Criação, Funcionamento, Comissão Permanente, Competência, Processo Sumário, Incorporação, Patrimônio Público, Bens, Aquisição, Adjudicação. Art. 6º - Procedimento, Leilão, Alienação, Bens, Incorporação, Patrimônio Público, Aquisição, Adjudicação, Órgãos, Executivo. Art. 7º - Acréscimo, Dispositivos, Competência, Minas Gerais Participações S/A (MGI), Gestão, Bens, Hipótese, Responsabilidade, Realização, Leilão. Art. 8º - Revogação, Dispositivos, Adjudicação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Penhora, Administração Estadual. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proibição, Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Hipótese, Crime, Degradação Ambiental. Substitutivo 1 (Redação Final): Alteração, Lei Estadual, Extinção, Garantia, Crédito Tributário. Art. 1º: Referência, Possibilidade, Realização, Adjudicação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Órgãos, Executivo, Anterioridade, Arrematação. Art. 2º: Inclusão, Dispositivos, Adjudicação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Órgãos, Executivo, Observação, Resolução Conjunta, Secretário de Estado, Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Advogado-Geral do Estado, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE). Art. 3º: Inclusão, Dispositivos, Parcelamento, Crédito Tributário. Art. 4º: Quitação, Crédito Tributário, Bens Móveis, Bens Imóveis, Aquisição, Dação em Incentivo, Pagamento, Adjudicação. Art. 5º: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 6º: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 7º : Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 8º: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 9º: Desconto, Contribuinte, Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 10: Desconto, Contribuinte, Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 11-12: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 13: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 14: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Taxa de Fiscalização, Transporte Coletivo. Art. 15: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Taxa de Fiscalização Judiciária, Taxa de Fiscalização, Meio ambiente, Mineração. Art. 16: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Taxa Florestal. Art. 17: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 18: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Querosene, Aeronave. Art. 19: Autorização, Executivo, Suspensão, Extinção, Crédito Tributário. Art. 20-21: Autorização, Executivo, Suspensão, Extinção, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 22: Autorização, Executivo, Suspensão, Extinção, Crédito Tributário, Destinação, Televisão Via Cabo, (INTERNET). Art. 23: Critérios, Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 24-25: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 26: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Material de Consumo. Art. 27: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Material de Consumo, Ração, Alimentação Animal. Art. 28: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Produto, Estabelecimento Industrial. Art. 29: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Estabelecimento Industrial, Ministério da Defesa (MD). Art. 30: Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Substituição Tributária, Destinação, Veículo Automotor, Produto Importado. Art. 31-34: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 35: Recolhimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Material de Consumo, Ração, Alimentação Animal. Art. 36: Crédito, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Serviço de Transporte, Transporte de Carga. Art. 37: Suspensão, Incidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Estabelecimento Industrial, Ferro, Produto Mineral, Fóssil. Art. 38-39: Remissão de Débitos, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Crédito Tributário, Custas. Art. 40: Incentivo, Renegociação, Dívida, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 41: Extinção, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 42: Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Transporte Coletivo, Transporte Rodoviário. Art. 43: Redução, Tributos, Destinação, Transporte Coletivo, Transporte Rodoviário. Art. 44: Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Óleo Diesel, Utilização, Transporte Coletivo, Transporte Rodoviário. Art. 45: Aplicação, Penalidade, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Destinação, Administração Municipal. Art. 46: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Arrendamento Mercantil, Importação. Art. 47: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Gasolina, Álcool, Mel de Abelha, Cera de Abelha, Usina Termoelétrica, Importação, Aeronave. Art. 48: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Substituição Tributária, Base de Cálculo. Art. 49: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Regime Especial de Tributação, Mineração. Art. 50-51: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Base de Cálculo, Destinação, Estabelecimento Comercial. Art. 52-53: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Base de Cálculo, Multa. Art. 54-55: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Sujeito Passivo, Contribuinte, Multa, Base de Cálculo, Destinação, Importação. Art. 56: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Sujeito Passivo, Responsável, Multa, Base de Cálculo. Art. 57: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Pagamento Indevido, Taxa de Expediente. Art. 58-59: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Penalidade, Parcelamento, Crédito Tributário. Art. 60-65: Alteração, Lei Estadual, Extinção, Garantia, Crédito Tributário, Adjudicação, Dação em Pagamento, Bens Móveis, Bens Imóveis, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Leilão, Minas Gerais Participações S/A (MGI). Art. 66: Alteração, Lei Estadual, Compensação, Débito Tributário, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 67: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Destinação, Veículo Automotor. Art. 68: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Incidência, Isenção, Base de Cálculo, Alíquota, Definição, Contribuinte, Pagamento, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 69-73: Alteração, Instrumento, Programa, Advocacia-Geral do Estado (AGE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Destinação, Produtor Rural, Microempresa. Art. 74: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Recolhimento, Emolumento, Taxa e Fiscalização Judiciária, Hipótese, Apresentação, Distribuição, Protesto de Títulos, Documento Público, Título da Dívida Pública, Cadastro Informativo de Inadimplência (CADIN-MG). Art. 75: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Fixação, Critérios, Procedimento, Isenção, Redução, Alíquota, Base de Cálculo, Tributação, Produtor Rural, Recolhimento, Crédito Tributário, Crédito Presumido, Fiscalização, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Gasoduto. Art. 76-77: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Critérios, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 78: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Isenção, Destinação, Energia Elétrica, Energia Solar. Art. 79: Inclusão, Dispositivos, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Estabelecimento Industrial. Art. 80: Revogação: I : Dispositivos, Lei Estadual: a) Proibição, Incidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). b) Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Energia Elétrica. c) Responsabilidade Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Diretor, Administrador, Gerente. d) Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). e) Cálculo, Penalidade, Multa, Hipótese, Reincidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). f) Cálculo, Penalidade, Multa, Hipótese, Reincidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). g) Taxa de Expediente, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). h) Denúncia Espontânea, Pagamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). i) Cobrança, Taxa de Expediente, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Transporte Coletivo Intermunicipal. II: Dispositivos, Lei Estadual, Penhora, Adjudicação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Crédito Tributário. III: Dispositivos, Lei Estadual: a) Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Bônus Cadastral, Bônus de Geração de Emprego. b) Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Bônus Cadastral. c) Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Bônus Cadastral, Observação, Secretaria de Estado de fazenda (SEF). d) Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Bônus de Adimplência. e) Incentivo, Financiamento, Pagamento, Débito Fiscal. f) Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Bônus Cadastral, Bônus de Geração de Emprego, Hipótese, Contratação, Trabalhador. g) Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Bônus Cadastral.
Assunto geral Administração Estadual
Tributos
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2016
Prazo 045 dias. Data limite: 07/07/2017
Origem
MSG 118 de 2016
Proposição de Lei PRL 23477 2017
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas
RQO 2806 de 2017
Proposições anexadas
PL 4136 de 2017
MSG 270 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Extinção, Garantia, Crédito Tributário. Art. 1º - Referência, Possibilidade, Realização, Adjudicação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Órgãos, Executivo, Anterioridade, Arrematação. Art. 2º - Acréscimo, Dispositivos, Competência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Advogado-Geral do Estado, Resolução Conjunta, Efeito, Autorização, Adjudicação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Superioridade, Valor, Crédito, Inscrição, Dívida Ativa. Art. 3º - Dação em Incentivo, Pagamento, Quitação, Extinção, Crédito, Inscrição, Dívida Ativa, Referência, Requisitos, Executivo, Autorização, Extinção, Crédito, Inscrição, Dívida Ativa, Hipótese, Valor, Bens, Inferioridade, Realização, Profissional Habilitado. Art. 4º - Dação em Incentivo, Pagamento, Quitação, Extinção, Crédito, Inscrição, Dívida Ativa, Referência, Procedimento Administrativo, Âmbito, Processo Sumário, Incorporação, Patrimônio Público, Bens Móveis, Bens Imóveis, Aquisição, Adjudicação. Art. 5º - Acréscimo, Dispositivos, Referência, Criação, Funcionamento, Comissão Permanente, Competência, Processo Sumário, Incorporação, Patrimônio Público, Bens, Aquisição, Adjudicação. Art. 6º - Procedimento, Leilão, Alienação, Bens, Incorporação, Patrimônio Público, Aquisição, Adjudicação, Órgãos, Executivo. Art. 7º - Acréscimo, Dispositivos, Competência, Minas Gerais Participações S/A (MGI), Gestão, Bens, Hipótese, Responsabilidade, Realização, Leilão. Art. 8º - Revogação, Dispositivos, Adjudicação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Penhora, Administração Estadual. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proibição, Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Hipótese, Crime, Degradação Ambiental. Substitutivo 1 (Redação Final): Alteração, Lei Estadual, Extinção, Garantia, Crédito Tributário. Art. 1º: Referência, Possibilidade, Realização, Adjudicação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Órgãos, Executivo, Anterioridade, Arrematação. Art. 2º: Inclusão, Dispositivos, Adjudicação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Órgãos, Executivo, Observação, Resolução Conjunta, Secretário de Estado, Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Advogado-Geral do Estado, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE). Art. 3º: Inclusão, Dispositivos, Parcelamento, Crédito Tributário. Art. 4º: Quitação, Crédito Tributário, Bens Móveis, Bens Imóveis, Aquisição, Dação em Incentivo, Pagamento, Adjudicação. Art. 5º: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 6º: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 7º : Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 8º: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 9º: Desconto, Contribuinte, Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 10: Desconto, Contribuinte, Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 11-12: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 13: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 14: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Taxa de Fiscalização, Transporte Coletivo. Art. 15: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Taxa de Fiscalização Judiciária, Taxa de Fiscalização, Meio ambiente, Mineração. Art. 16: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Taxa Florestal. Art. 17: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 18: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Querosene, Aeronave. Art. 19: Autorização, Executivo, Suspensão, Extinção, Crédito Tributário. Art. 20-21: Autorização, Executivo, Suspensão, Extinção, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 22: Autorização, Executivo, Suspensão, Extinção, Crédito Tributário, Destinação, Televisão Via Cabo, (INTERNET). Art. 23: Critérios, Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 24-25: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 26: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Material de Consumo. Art. 27: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Material de Consumo, Ração, Alimentação Animal. Art. 28: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Produto, Estabelecimento Industrial. Art. 29: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Estabelecimento Industrial, Ministério da Defesa (MD). Art. 30: Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Substituição Tributária, Destinação, Veículo Automotor, Produto Importado. Art. 31-34: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 35: Recolhimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Material de Consumo, Ração, Alimentação Animal. Art. 36: Crédito, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Serviço de Transporte, Transporte de Carga. Art. 37: Suspensão, Incidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Estabelecimento Industrial, Ferro, Produto Mineral, Fóssil. Art. 38-39: Remissão de Débitos, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Crédito Tributário, Custas. Art. 40: Incentivo, Renegociação, Dívida, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 41: Extinção, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 42: Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Transporte Coletivo, Transporte Rodoviário. Art. 43: Redução, Tributos, Destinação, Transporte Coletivo, Transporte Rodoviário. Art. 44: Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Óleo Diesel, Utilização, Transporte Coletivo, Transporte Rodoviário. Art. 45: Aplicação, Penalidade, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Destinação, Administração Municipal. Art. 46: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Arrendamento Mercantil, Importação. Art. 47: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Gasolina, Álcool, Mel de Abelha, Cera de Abelha, Usina Termoelétrica, Importação, Aeronave. Art. 48: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Substituição Tributária, Base de Cálculo. Art. 49: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Regime Especial de Tributação, Mineração. Art. 50-51: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Base de Cálculo, Destinação, Estabelecimento Comercial. Art. 52-53: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Base de Cálculo, Multa. Art. 54-55: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Sujeito Passivo, Contribuinte, Multa, Base de Cálculo, Destinação, Importação. Art. 56: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Sujeito Passivo, Responsável, Multa, Base de Cálculo. Art. 57: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Pagamento Indevido, Taxa de Expediente. Art. 58-59: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Penalidade, Parcelamento, Crédito Tributário. Art. 60-65: Alteração, Lei Estadual, Extinção, Garantia, Crédito Tributário, Adjudicação, Dação em Pagamento, Bens Móveis, Bens Imóveis, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Leilão, Minas Gerais Participações S/A (MGI). Art. 66: Alteração, Lei Estadual, Compensação, Débito Tributário, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 67: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Destinação, Veículo Automotor. Art. 68: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Incidência, Isenção, Base de Cálculo, Alíquota, Definição, Contribuinte, Pagamento, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 69-73: Alteração, Instrumento, Programa, Advocacia-Geral do Estado (AGE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Destinação, Produtor Rural, Microempresa. Art. 74: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Recolhimento, Emolumento, Taxa e Fiscalização Judiciária, Hipótese, Apresentação, Distribuição, Protesto de Títulos, Documento Público, Título da Dívida Pública, Cadastro Informativo de Inadimplência (CADIN-MG). Art. 75: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Fixação, Critérios, Procedimento, Isenção, Redução, Alíquota, Base de Cálculo, Tributação, Produtor Rural, Recolhimento, Crédito Tributário, Crédito Presumido, Fiscalização, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Gasoduto. Art. 76-77: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Critérios, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 78: Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Isenção, Destinação, Energia Elétrica, Energia Solar. Art. 79: Inclusão, Dispositivos, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Estabelecimento Industrial. Art. 80: Revogação: I : Dispositivos, Lei Estadual: a) Proibição, Incidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). b) Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Energia Elétrica. c) Responsabilidade Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Diretor, Administrador, Gerente. d) Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). e) Cálculo, Penalidade, Multa, Hipótese, Reincidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). f) Cálculo, Penalidade, Multa, Hipótese, Reincidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). g) Taxa de Expediente, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). h) Denúncia Espontânea, Pagamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). i) Cobrança, Taxa de Expediente, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Transporte Coletivo Intermunicipal. II: Dispositivos, Lei Estadual, Penhora, Adjudicação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Crédito Tributário. III: Dispositivos, Lei Estadual: a) Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Bônus Cadastral, Bônus de Geração de Emprego. b) Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Bônus Cadastral. c) Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Bônus Cadastral, Observação, Secretaria de Estado de fazenda (SEF). d) Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Bônus de Adimplência. e) Incentivo, Financiamento, Pagamento, Débito Fiscal. f) Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Bônus Cadastral, Bônus de Geração de Emprego, Hipótese, Contratação, Trabalhador. g) Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Bônus Cadastral.
Assunto geral Administração Estadual
Tributos
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Errata (2)
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
11/07/2017
Ofício do Sr Everton de Assis Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Paraisópolis, encaminhando moção de repúdio formulada por essa casa legislativa contra o aumento na alíquota do ICMS prevista no projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/7/2017, pág 18.
Plenário
Ofício do Sr Everton de Assis Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Paraisópolis, encaminhando moção de repúdio formulada por essa casa legislativa contra o aumento na alíquota do ICMS prevista no projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/7/2017, pág 18.
30/06/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22549 publicada no Diário do Executivo em 1/7/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22549 publicada no Diário do Executivo em 1/7/2017.
22/06/2017
Ofício 1020 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23477 2017 para sanção. Data do envio: 22/6/2017. Data máxima para sanção: 13/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 7/7/2017, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1020 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23477 2017 para sanção. Data do envio: 22/6/2017. Data máxima para sanção: 13/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 7/7/2017, pág 1.
13/06/2017
Ofício do Sr Marcelo Hipólito Rodrigues, superintendente de tributação da Secretaria de Fazenda, informando o impacto estimado na arrecadação tributária com a aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 17.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo Hipólito Rodrigues, superintendente de tributação da Secretaria de Fazenda, informando o impacto estimado na arrecadação tributária com a aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 17.
13/06/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/06/2017
Redação final. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 103.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 103.
06/06/2017
Ofício do Sr Olavo Machado Junior, presidente da Fiemg, encaminhando abaixo-assinado em que se solicita o máximo empenho para aprovação, em regime de urgência, do Plano de Regularização de Créditos Tributários proposto pelo Poder Executivo por meio do Projeto de Lei 4136 2017, anexado ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/6/2017, pág 16.
Plenário
Ofício do Sr Olavo Machado Junior, presidente da Fiemg, encaminhando abaixo-assinado em que se solicita o máximo empenho para aprovação, em regime de urgência, do Plano de Regularização de Créditos Tributários proposto pelo Poder Executivo por meio do Projeto de Lei 4136 2017, anexado ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/6/2017, pág 16.
01/06/2017
Ofício do Sr Marcelo Hipólito Rodrigues, superintendente de tributação da Secretaria de Estado de Fazenda, informando o impacto estimado na arrecadação tributária com a aprovação do projeto de lei, conforme memória de cálculo que encaminha. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 92.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo Hipólito Rodrigues, superintendente de tributação da Secretaria de Estado de Fazenda, informando o impacto estimado na arrecadação tributária com a aprovação do projeto de lei, conforme memória de cálculo que encaminha. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 92.
01/06/2017
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Emenda publicada no DL em 3/6/2017, pág 36. Votação nominal: Em votação o Substitutivo 1, salvo emenda e destaques: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Jorge – João Leite. – Registra “branco”: Hely Tarqüínio. 37 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto branco. Aprovado o Substitutivo 1, salvo emenda e destaques. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 36. Em votação, a alínea “h” do inciso I do art 12 da Lei 6763 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Jorge – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Elismar Prado – Felipe Attiê – Fred Costa – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Rosângela Reis – Tito Torres. – Registra “branco”: Hely Tarqüínio. 29 votos a favor, 13 votos contrários e 1 voto branco. Aprovada a alínea "h" do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 37. Em votação, a alínea “i” do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Jorge – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Elismar Prado – Felipe Attiê – Fred Costa – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Noraldino Júnior – Rosângela Reis – Tito Torres. – Registra “branco”: Hely Tarqüínio. 30 votos a favor, 14 votos contrários e 1 voto branco. Aprovada a alínea "i" do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 38. Em votação, a alínea “k” do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Jorge – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Elismar Prado – Felipe Attiê – Fred Costa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Tito Torres. – Registra “branco”: Hely Tarqüínio. 32 votos a favor, 11 votos contrários e 1 voto branco. Aprovada a alínea "k" do inciso I do art 12 da Lei 6763 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 39. Em votação, o art 67 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Jorge – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Elismar Prado – Felipe Attiê – Fred Costa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Vítor Xavier – João Leite – Tito Torres. – Registra “branco”: Hely Tarqüínio. 30 votos a favor, 11 votos contrários e 1 voto branco. Aprovado o art 67 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 40. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Elismar Prado – Felipe Attiê – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier. – Registra “branco”: Hely Tarqüínio. 35 votos a favor, 7 votos contrários e 1 voto branco. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 41. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 2/6/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Emenda publicada no DL em 3/6/2017, pág 36. Votação nominal: Em votação o Substitutivo 1, salvo emenda e destaques: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Jorge – João Leite. – Registra “branco”: Hely Tarqüínio. 37 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto branco. Aprovado o Substitutivo 1, salvo emenda e destaques. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 36. Em votação, a alínea “h” do inciso I do art 12 da Lei 6763 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Jorge – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Elismar Prado – Felipe Attiê – Fred Costa – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Rosângela Reis – Tito Torres. – Registra “branco”: Hely Tarqüínio. 29 votos a favor, 13 votos contrários e 1 voto branco. Aprovada a alínea "h" do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 37. Em votação, a alínea “i” do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Jorge – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Elismar Prado – Felipe Attiê – Fred Costa – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Noraldino Júnior – Rosângela Reis – Tito Torres. – Registra “branco”: Hely Tarqüínio. 30 votos a favor, 14 votos contrários e 1 voto branco. Aprovada a alínea "i" do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 38. Em votação, a alínea “k” do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Jorge – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Elismar Prado – Felipe Attiê – Fred Costa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Tito Torres. – Registra “branco”: Hely Tarqüínio. 32 votos a favor, 11 votos contrários e 1 voto branco. Aprovada a alínea "k" do inciso I do art 12 da Lei 6763 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 39. Em votação, o art 67 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Jorge – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Elismar Prado – Felipe Attiê – Fred Costa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Vítor Xavier – João Leite – Tito Torres. – Registra “branco”: Hely Tarqüínio. 30 votos a favor, 11 votos contrários e 1 voto branco. Aprovado o art 67 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 40. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Elismar Prado – Felipe Attiê – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier. – Registra “branco”: Hely Tarqüínio. 35 votos a favor, 7 votos contrários e 1 voto branco. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 41. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 2/6/2017.
31/05/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 127. Errata publicada no DL em 8/6/2017, pág 79, retificando o teor do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 127. Errata publicada no DL em 8/6/2017, pág 79, retificando o teor do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
31/05/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda e destaques: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos. – Registram “não”: Antônio Jorge – João Leite – Sargento Rodrigues. 52 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1, salvo emenda e destaques. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 21. Em votação, a alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei 6763 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1: Registraram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. Votaram “não”: Gustavo Valadares – Dalmo Ribeiro Silva – Alencar da Silveira Jr. – Antônio Jorge – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Coronel Piccinini – Dilzon Melo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues. Votaram “branco”: Hely Tarqüínio. 37 votos a favor, 23 votos contrários e 1 voto branco. Aprovada a alínea "h" do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 23. Em votação, a alínea “i” do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Votaram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Jorge – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Coronel Piccinini – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues. 37 votos a favor, 21 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovada a alínea "i" do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 26. Em votação, a alínea “k” do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues. 39 votos a favor, 14 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovada a alínea "k" do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 27. Em votação, o art 67 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues. 35 votos a favor; 20 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o art 67 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 28. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registra “não”: Gilberto Abramo. 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 29. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 31/5/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda e destaques: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos. – Registram “não”: Antônio Jorge – João Leite – Sargento Rodrigues. 52 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1, salvo emenda e destaques. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 21. Em votação, a alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei 6763 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1: Registraram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. Votaram “não”: Gustavo Valadares – Dalmo Ribeiro Silva – Alencar da Silveira Jr. – Antônio Jorge – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Coronel Piccinini – Dilzon Melo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues. Votaram “branco”: Hely Tarqüínio. 37 votos a favor, 23 votos contrários e 1 voto branco. Aprovada a alínea "h" do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 23. Em votação, a alínea “i” do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Votaram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Jorge – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Coronel Piccinini – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues. 37 votos a favor, 21 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovada a alínea "i" do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 26. Em votação, a alínea “k” do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues. 39 votos a favor, 14 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovada a alínea "k" do inciso I do art 12 da Lei 6763, de 1975, a que se refere o art 47 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 27. Em votação, o art 67 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues. 35 votos a favor; 20 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o art 67 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 28. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registra “não”: Gilberto Abramo. 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 29. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 31/5/2017.
31/05/2017
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 107.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 107.
31/05/2017
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Concedida vista do parecer ao Dep. Felipe Atiê.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Concedida vista do parecer ao Dep. Felipe Atiê.
30/05/2017
Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 31/5/2017, pág 250. Recebido na FFO em 31/5/2017.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 31/5/2017, pág 250. Recebido na FFO em 31/5/2017.
30/05/2017
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do Governador do Estado contida na Mensagem 270 2017, este projeto de lei passou a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 26.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do Governador do Estado contida na Mensagem 270 2017, este projeto de lei passou a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 26.
23/05/2017
Mensagem 270 2017 solicitando que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência. Publicada na DL em 25/5/2017, pág 18. Recebido na APU em 25/5/2017.
Plenário
Mensagem 270 2017 solicitando que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência. Publicada na DL em 25/5/2017, pág 18. Recebido na APU em 25/5/2017.
23/05/2017
Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 25/5/2017, pág 46.
Plenário
Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 25/5/2017, pág 46.
11/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Vista ao Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Vista ao Dep. Luiz Humberto Carneiro.
03/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do relator.
13/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Prazo regimental do relator.
05/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
16/03/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2016, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 18/3/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2016, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 18/3/2016.