Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
ISENTA DE MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO DAS TAXAS DE ÁGUA E LUZ O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE TIVER SEU PAGAMENTO POSTERGADO PELO GOVERNO DO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO GILMAR MACHADO (PT)
Situação: LEI 13186 1999 - LEI ORDINÁRIA
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 12219, DE 2 DE JULHO DE 1996. (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR SERVIÇOS DE VISTORIA E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA, EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO PARA TRANSFERÊNCIA, ALTERAÇÃO DE REGISTROS, LICENCIAMENTOS, EMISSÃO DE CERTIDÕES E EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE MULTAS E IPVA RELATIVOS AOS VEÍCULOS LICENCIADOS OU REGISTRADOS PELO DETRAN - MG).
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: REJEITADO
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DO EVENTUAL RECOLHIMENTO EM ATRASO RELATIVO AO ICMS.
Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PFL)
Situação: REJEITADO
Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação das ações previstas na Lei Federal 15153, de 2025, nos municípios, que destina parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito ao custeio da Carteira de Habilitação Nacional para pessoas de baixa renda, política pública conhecida como CNH Social.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
