PL PROJETO DE LEI 1152/1997
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 12219, DE 2 DE JULHO DE 1996. (AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DELEGAR SERVIÇOS DE VISTORIA E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA,
EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO PARA TRANSFERÊNCIA, ALTERAÇÃO DE
REGISTROS, LICENCIAMENTOS, EMISSÃO DE CERTIDÕES E EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE
MULTAS E IPVA RELATIVOS AOS VEÍCULOS LICENCIADOS OU REGISTRADOS PELO
DETRAN - MG).
Situação atual:
REJEITADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIORPDT
Situação atual
REJEITADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/1997
Observação TERCEIRIZAÇÃO.
Indexação
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, EMISSÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO, CERTIDÃO, GUIAS, MULTA, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG).
Legislação citada LEI 12219 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/1997
Observação TERCEIRIZAÇÃO.
Indexação
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, EMISSÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO, CERTIDÃO, GUIAS, MULTA, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG).
Legislação citada LEI 12219 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
02/10/1997
APROVADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. ARQUIVE-SE.
PLENÁRIO
APROVADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. ARQUIVE-SE.
11/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/1997, PÁG 26 COL 4.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/1997, PÁG 26 COL 4.
24/04/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.
16/04/1997
PUB PÁG 24 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/4/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/4/1997.