Projeto de Lei Nº 345/2015
Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não procederem a baixa de gravame sobre veículo automotor nos prazos legalmente fixados.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 11/03/2015
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Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não procederem a baixa de gravame sobre veículo automotor nos prazos legalmente fixados.
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Participações encerradas.
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