Dispõe sobre veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)

Situação: Arquivado

Altera a Resolução 5176, de 6 de novembro de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. (Cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher.)

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: RAL 5522 2018 - Resolução da Assembleia Legislativa

Dispõe sobre a alteração do art 3º da Lei 21976 2016. (Fixa o número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças do efetivo previsto na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG .)

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a equiparação de gênero na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Arquivado

Dá nova redação ao § 1º do art 60 da Constituição do Estado. (Fica assegurada na constituição da Mesa e de cada comissão, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Assembleia Legislativa, assegurando-se no caso da Mesa, ao menos uma vaga para cada sexo.)

Autoria: Deputada Arlete Magalhães (PTN), Deputada Celise Laviola (PMDB), Deputada Cristina Corrêa (PT), Deputada Geisa Teixeira (PT), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputada Marília Campos (PT), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Adalclever Lopes (PMDB), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Durval Ângelo (PT), Deputado Elismar Prado (PT), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Missionário Márcio Santiago (PTB), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Ricardo Faria (PCdoB), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Vanderlei Miranda (PMDB) e Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Arquivado