Projeto de Lei Nº 700/2015
Dispõe sobre a proibição de contratação de serviços ou celebração de convênios e parcerias pela administração pública direta e indireta com pessoas jurídicas que tenham sido condenadas por decisão colegiada sobre discriminação de gênero.
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Dispõe sobre a proibição de contratação de serviços ou celebração de convênios e parcerias pela administração pública direta e indireta com pessoas jurídicas que tenham sido condenadas por decisão colegiada sobre discriminação de gênero.
Participações encerradas.
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