Projeto de Lei Nº 2927/2012
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL COM PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR DECISÃO COLEGIADA SOBRE DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO.
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Participações encerradas.
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