Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias, desvalorizem ou exponham as mulheres a situação de constrangimento ou incentivem a violência contra as mulheres.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a criação de vagas no sistema penitenciário do Estado.
Autoria: Deputado Agostinho Patrus Filho (PV)
Situação: LEI 22864 2018 - Lei Ordinária
Reconhece o estado de calamidade pública de ordem financeira no Estado de Minas Gerais nos termos do Decreto 47101, de 5 de dezembro de 2016.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5513 2016 - Resolução da Assembleia Legislativa
Instituiu a plataforma de acompanhamento e monitoramento da execução de obras públicas no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Nozinho (PDT)
Situação: Arquivado
Determina a aplicação de multa às construtoras e incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador ou consumidor.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a aderir aos critérios de indexação dos contratos celebrados entre a União e o Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21938 2015 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela realização de eventos destinados a profissionais de saúde informarem, nas peças publicitárias e na programação, as relações de qualquer natureza que possam configurar conflitos potenciais de interesse.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: LEI 22921 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a afixação de aviso referente ao recebimento da indenização do seguro por Danos Pessoais Causados contra Veículos Automotores de Via Terrestre - Dpvat - nos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)
Situação: LEI 23084 2018 - Lei Ordinária
Revoga a Lei 21720, de 14 de julho de 2015. (Que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União.)
Autoria: Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Gil Pereira (PP), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Sargento Rodrigues (PDT) e Deputado Felipe Attiê (PP)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Torna obrigatória a divulgação periódica de relação dos equipamentos adquiridos e a despesa realizada pelos Municípios com a arrecadação da Taxa de Segurança Pública.)
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)
Situação: Arquivado
