Lei nº 21.938, de 23/12/2015
Autoriza o Poder Executivo a aderir aos critérios de indexação dos
contratos celebrados entre a União e o Estado de Minas Gerais.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Autorização, Executivo, Adaptação, Critérios, Indexação, Contrato, Executivo Federal. Obrigatoriedade, Executivo, Observação, Lei Federal, Critérios, Contrato, Dívida Pública. Autorização, Executivo, Aditamento, Contrato, Refinanciamento. Autorização, Executivo, Consignação, Anualidade, Orçamento, Recursos Financeiros, Destinação, Atendimento, Despesa, Referência, Amortização, Dívida, Observação, Transparência Administrativa.
Assunto Geral Contrato.
PL PROJETO DE LEI 3126/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2015 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Autorização, Executivo, Adaptação, Critérios, Indexação, Contrato, Executivo Federal. Obrigatoriedade, Executivo, Observação, Lei Federal, Critérios, Contrato, Dívida Pública. Autorização, Executivo, Aditamento, Contrato, Refinanciamento. Autorização, Executivo, Consignação, Anualidade, Orçamento, Recursos Financeiros, Destinação, Atendimento, Despesa, Referência, Amortização, Dívida, Observação, Transparência Administrativa.
Assunto Geral Contrato.
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