Acrescenta o §2º ao art 212 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a destinação de recursos financeiros da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes e à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg.)

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputada Andreia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Betão (PT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Mitre (PSC), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputada Leninha (PT), Deputado Léo Portela (PR), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Irineu (PSL), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputada Rosângela Reis (PODE), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Zé Guilherme (PRP) e Deputado Zé Reis (PSD)

Situação: Arquivado

Autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 23136 2018 - Lei Ordinária

Acrescenta dispositivo à Lei 22914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Retirado de tramitação

Estabelece parâmetros de indenização aos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado, por eventual descumprimento do prazo de pagamento dos vencimentos e proventos, e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre os recursos oriundos do encontro de contas entre o Estado de Minas Gerais e a União.

Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSD)

Situação: LEI 22924 2018 - Lei Ordinária