Lei nº 22.924, de 12/01/2018
Dispõe sobre os recursos decorrentes do encontro de contas entre o
Estado e a União.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Obrigatoriedade, Executivo, Compartilhamento, Administração Municipal, Recursos Financeiros, Observação, Lei Complementar Federal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Finanças Públicas.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
PL PROJETO DE LEI 4318/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 6 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Obrigatoriedade, Executivo, Compartilhamento, Administração Municipal, Recursos Financeiros, Observação, Lei Complementar Federal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Finanças Públicas.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
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