Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE.
Autoria: DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB)
Situação: LEI 17354 2008 - LEI ORDINÁRIA
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE CONTENDO A RELAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS E SEUS ITINERÁRIOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
INSTITUI ATENDIMENTO ESPECIAL A DEFICIENTE VISUAL NA REDE DE ENSINO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSD)
Situação: LEI 14367 2002 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI ATENDIMENTO ESPECIAL A DEFICIENTE VISUAL EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSD)
Situação: LEI 13738 2000 - LEI ORDINÁRIA
CONCEDE AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL GUIADO POR CACHORRO TREINADO O DIREITO DE LIVRE ACESSO COM O ANIMAL A QUALQUER ESPAÇO PÚBLICO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
