Acrescenta o inciso VI ao art 4-A da Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher denominado Chame a Frida.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: LEI 24085 2022 - Lei Ordinária

Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: LEI 25159 2025 - Lei Ordinária

Altera a Lei 19091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH -, criado pela Lei 11830, de 6 de julho de 1995.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: LEI 24099 2022 - Lei Ordinária

Dispõe sobre destinação de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado, nas condições que especifica.

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PODE)

Situação: Arquivado