Lei nº 24.466, de 26/09/2023

Institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/09/2023 Pág. 6 Col. 1

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Mulher

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PL PROJETO DE LEI 2309/2020