Lei nº 25.608, de 09/12/2025
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016,
que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no
Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Acrescenta, entre as diretrizes das ações da política de atendimento à mulher vítima de violência, a garantia de recursos para seu financiamento.
PL PROJETO DE LEI 2526/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Acrescenta, entre as diretrizes das ações da política de atendimento à mulher vítima de violência, a garantia de recursos para seu financiamento.
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