Lei nº 24.099, de 18/05/2022
Altera os arts. 4º e 6º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que
dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado pela Lei nº
11.830, de 6 de julho de 1995.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Amplia as finalidades do Fundo Estadual de Habitação - FEH - ao incluir auxílios emergenciais para transferência domiciliar e para situações de calamidade. Também redefine a prioridade de atendimento às famílias de baixa renda, dando precedência às chefiadas por mulheres, e garante que mulheres em situação de violência doméstica possam receber apoio habitacional, incluindo subsídios temporários e auxílio emergencial para mudança.
Assunto Geral Fundo Estadual.
Habitação.
Mulher.
Auxílio Financeiro.
Calamidade Pública.
PL PROJETO DE LEI 1544/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/05/2022 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Amplia as finalidades do Fundo Estadual de Habitação - FEH - ao incluir auxílios emergenciais para transferência domiciliar e para situações de calamidade. Também redefine a prioridade de atendimento às famílias de baixa renda, dando precedência às chefiadas por mulheres, e garante que mulheres em situação de violência doméstica possam receber apoio habitacional, incluindo subsídios temporários e auxílio emergencial para mudança.
Assunto Geral Fundo Estadual.
Habitação.
Mulher.
Auxílio Financeiro.
Calamidade Pública.
Documentos
