PL PROJETO DE LEI 1143/2011
DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E NA COLETA DE ESGOTO POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTA DE CONSUMO.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
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Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
99 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 1012/2011
INSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
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PL PROJETO DE LEI 531/2011
PROÍBE A INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES DE TARIFAS PÚBLICAS EM CADASTROS DE CONSUMIDORES INADIMPLENTES.
Autoria: DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS), DEPUTADO FRED COSTA (PHS) e DEPUTADA LIZA PRADO (PSB)
Situação: ARQUIVADO
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PL PROJETO DE LEI 503/2011
OBRIGA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COPASA - MG - A SUSPENDER A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NOS CASOS EM QUE HOUVER CORTE NO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
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PL PROJETO DE LEI 155/2011
VEDA A INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR DE SERVIÇO PÚBLICO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
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PL PROJETO DE LEI 4715/2010
OBRIGA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA MG A SUSPENDER A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NOS CASOS EM QUE HOUVER CORTE NO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
PL PROJETO DE LEI 1985/2008
PROÍBE O INDEFERIMENTO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR INCLUSÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Autoria: DEPUTADO DÉLIO MALHEIROS (PV)
Situação: LEI 18016 2009 - LEI ORDINÁRIA
PL PROJETO DE LEI 865/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI 14247, DE 4 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS DE QUE TRATA A LEI 13439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO ESTADO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES À MINASCAIXA, AO BEMGE E AO CREDIREAL).
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
PL PROJETO DE LEI 1078/2000
PROÍBE O LANÇAMENTO DE NOME DE MUTUÁRIO EM ATRASO COM AS PRESTAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO NO CADASTRO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Autoria: DEPUTADO JOÃO PAULO (PSD)
Situação: LEI 14383 2002 - LEI ORDINÁRIA
Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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