Projeto de Lei Nº 238/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos com informações sobre a Lei Federal 8078, de 1990, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos com informações sobre a Lei Federal 8078, de 1990, e dá outras providências.
Participações encerradas.
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