PL PROJETO DE LEI 167/2015
Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de
crédito ou similares, a fornecerem por escrito o motivo de
indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2015
Origem
PL 1805 de 2011
Proposições relacionadas
PL 2724 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1805 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Instituição Financeira, Bancos, Justificação, Consumidor, Motivo, Indeferimento, Abertura de Crédito, Negação, Aceitação, Título de Crédito.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2015
Origem
PL 1805 de 2011
Proposições relacionadas
PL 2724 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1805 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Instituição Financeira, Bancos, Justificação, Consumidor, Motivo, Indeferimento, Abertura de Crédito, Negação, Aceitação, Título de Crédito.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 2724 2015, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 2724 2015, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu.
21/10/2021
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
06/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/10/2021, pág 30.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/10/2021, pág 30.
01/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bartô.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bartô.
20/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada.
20/07/2021
Primeiro turno. Recebido na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Recebido na DCC.
13/07/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Parecer publicado no DL em 14/7/2021, pág 161.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Parecer publicado no DL em 14/7/2021, pág 161.
10/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
28/02/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
30/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
30/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
03/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2015, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2015, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/3/2015.