Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre eventual pagamento, em sua integralidade, da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi – aos servidores da carreira de auditor fiscal da Receita Estadual em valor superior ao limite fixado pela Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006, esclarecendo-se qual é a norma que fundamenta o pagamento em montante acima do estabelecido pela referida lei, caso tenha ocorrido.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a instituir gratificação pelo exercício do magistério em local inóspito ou de difícil acesso.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar aos comandantes de unidades de todo o Estado que se abstenham imediatamente de expedir ato normativo infralegal em desacordo com os limites do poder regulamentar de sua competência, a exemplo da instrução acerca do Programa de Incentivo à Produtividade - PIP - assinada pelo comandante da 61ª Companhia de Polícia Militar, com o objetivo de conceder recompensas a policiais militares pelo exercício de suas atribuições de preservação e restauração da ordem pública, a qual atribui pontuação positiva ou negativa aos militares com base em tabela específica, para ao final poderem ser agraciados com dispensa de serviço, nota meritória ou elogio individual em caso de atingimento de metas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a suspensão ou a revisão de diretivas previstas pelo Programa de Incentivo à Produtividade - PIP -, tendo em vista a eventual ocorrência de prejuízos às atividades operacionais da corporação com o estabelecimento indevido de metas ou parâmetros de avaliação, a exemplo do número de veículos multados como critério de pontuação, acarretando premiações, como a geração de notas meritórias ou a concessão de dias de folga, ressaltando-se que este pedido decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para obter informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater as inúmeras denúncias de policiais militares no âmbito do CPRv, do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, do Comando de Policiamento Especializado, do 13º Batalhão da Polícia Militar, da 6ª e da 13ª Região de Polícia Militar, as quais têm editado memorandos do Programa de Incentivo à Produtividade - PIP - com o objetivo de bater metas e de aferir pontuação para alcançar determinadas metas e consequentemente a premiação de dispensa de serviço, notas meritórias e elogios. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aprovado