Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de providências para a realização de vistoria ambiental imediata na área da barragem da PCH Senhora do Porto, em Dores de Guanhães; a elaboração de laudo sobre a mortandade de peixes e os impactos na fauna ribeirinha; a verificação do cumprimento das condicionantes ambientais; a avaliação da qualidade da água e dos sedimentos; e, caso necessário, a indicação de medidas compensatórias ou a aplicação de multas, conforme a legislação vigente.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Governador Valadares, para debater do crime socioambiental, que perdura há 10 anos, pela mineradora Vale S.A. em Mariana, ocorrido em 2015, que provocou a morte de dezenas de pessoas, a destruição de comunidades inteiras e impactos ambientais e humanos que ainda persistem.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que suspenda imediatamente o processo de licenciamento do projeto Apolo, da empresa Vale, situado nas proximidades do Parque Nacional da Serra do Gandarela, e para que realize novo estudo e relatório de impacto ambiental, considerando os efeitos das mudanças climáticas e a abrangência das repercussões do projeto sobre os mananciais de abastecimento da região.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os municípios que ainda não se adequaram aos prazos estabelecidos no art. 54 da Lei nº 12.305, de 2010, para o encerramento da disposição final de rejeitos em lixões, detalhando-se as ações adotadas por esses municípios para atender a essa exigência e as medidas de apoio a esses municípios implementadas pela secretaria de que é titular.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis para viabilizar a realização de audiência de conciliação, no âmbito do Processo nº 5071521-44.2019.8.13.0024, para tratar sobre os problemas decorrentes da atuação da empresa de auditoria contratada para fiscalizar o Estudo de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico - ERSHRE -, desenvolvido pelo Grupo Engenharia de Proteção Ambiental Ltda. - EPA -, no contexto do acordo judicial de reparação pró-Brumadinho em face do rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, no ano de 2019.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado