PL PROJETO DE LEI 6054/2026
PL 6054/2026
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Estabelece critérios para restrição da produção, da comercialização, da distribuição, do armazenamento e da utilização no Estado de agrotóxicos e produtos formulados à base de ingredientes ativos não autorizados na União Europeia por razões relacionadas à proteção da saúde humana ou do meio ambiente e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Anexada a
PL 84 de 2019
Indexação
Resumo O projeto estabelece restrições à produção, comercialização, distribuição, armazenamento e utilização de agrotóxicos e produtos formulados com ingredientes ativos sujeitos a restrições na União Europeia por motivo de riscos à saúde humana ou ao meio ambiente. Determina a manutenção de lista estadual dos ingredientes abrangidos e prevê período de transição para a cessação de sua utilização. Estabelece ainda medidas de apoio à substituição dos produtos, com prioridade para assistência técnica e extensão rural, bioinsumos e apoio à agricultura familiar.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Anexada a
PL 84 de 2019
Indexação
Resumo O projeto estabelece restrições à produção, comercialização, distribuição, armazenamento e utilização de agrotóxicos e produtos formulados com ingredientes ativos sujeitos a restrições na União Europeia por motivo de riscos à saúde humana ou ao meio ambiente. Determina a manutenção de lista estadual dos ingredientes abrangidos e prevê período de transição para a cessação de sua utilização. Estabelece ainda medidas de apoio à substituição dos produtos, com prioridade para assistência técnica e extensão rural, bioinsumos e apoio à agricultura familiar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/08/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 120. Anexe-se ao PL 84 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 120. Anexe-se ao PL 84 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.