PL PROJETO DE LEI 84/2019
PL 84/2019
Agora
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Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - Peara.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
4 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/02/2019
Proposições anexadas
PL 2719 de 2024
PL 5315 de 2026
PL 6054 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG DEC.
Indexação
Resumo O projeto institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - Peara -, com o objetivo de reduzir progressivamente seu uso nas atividades agropecuárias, extrativistas e de manejo dos recursos naturais, promovendo a saúde, a sustentabilidade ambiental e a produção de alimentos saudáveis. Prevê medidas de fiscalização, controle e monitoramento de agrotóxicos e seus resíduos, restrições à utilização desses produtos e incentivos à produção orgânica e agroecológica. Estabelece ações de pesquisa, capacitação e participação social para estimular alternativas sustentáveis. Substitutivo nº 1: Substitui a instituição da Peara pelo estabelecimento de diretrizes para a política estadual de redução do uso de agrotóxicos e de promoção de práticas agroecológicas. Suprime os instrumentos de execução, os mecanismos de fiscalização e controle, as medidas econômicas e tributárias, as restrições ao uso de agrotóxicos e as disposições sobre financiamento, monitoramento e regulamentação da política.
Local Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/02/2019
Proposições anexadas
PL 2719 de 2024
PL 5315 de 2026
PL 6054 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG DEC.
Indexação
Resumo O projeto institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - Peara -, com o objetivo de reduzir progressivamente seu uso nas atividades agropecuárias, extrativistas e de manejo dos recursos naturais, promovendo a saúde, a sustentabilidade ambiental e a produção de alimentos saudáveis. Prevê medidas de fiscalização, controle e monitoramento de agrotóxicos e seus resíduos, restrições à utilização desses produtos e incentivos à produção orgânica e agroecológica. Estabelece ações de pesquisa, capacitação e participação social para estimular alternativas sustentáveis. Substitutivo nº 1: Substitui a instituição da Peara pelo estabelecimento de diretrizes para a política estadual de redução do uso de agrotóxicos e de promoção de práticas agroecológicas. Suprime os instrumentos de execução, os mecanismos de fiscalização e controle, as medidas econômicas e tributárias, as restrições ao uso de agrotóxicos e as disposições sobre financiamento, monitoramento e regulamentação da política.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/11/2026
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
03/11/2026
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2026, pág 35.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2026, pág 35.
03/11/2026
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
12/08/2026
PL 6054 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/8/2026, pág 120.
Plenário
PL 6054 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/8/2026, pág 120.
15/06/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
17/03/2026
PL 5315 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/3/2026, pág 42.
Plenário
PL 5315 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/3/2026, pág 42.
04/09/2024
PL 2719 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/9/2024, pág 81.
Plenário
PL 2719 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/9/2024, pág 81.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
13/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/2/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 19/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/2/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 19/2/2019.