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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23831/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que disponibilize em seu "site" os documentos relativos à ação de fiscalização realizada em agosto de 2025 no Município de Manhuaçu, bem como os documentos relativos à ação de fiscalização realizada no Município de Divino.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual Aprovado
Local Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que disponibilize em seu "site" os documentos relativos à ação de fiscalização realizada em agosto de 2025 no Município de Manhuaçu, bem como os documentos relativos à ação de fiscalização realizada no Município de Divino.
Proposições relacionadas Documento RQN 19970 de 2026

Evento Decorrente da audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 30 6 2025 às 10:00. 11ª Reunião Extraordinária.
Indexação

Tramitação
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