Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para imediata suspensão de qualquer ação, intervenção, obra, instalação ou procedimento operacional relacionado à passagem da linha de transmissão na área pertencente à Comunidade Carangolinha de Cima, até que sejam integralmente esclarecidas as irregularidades apontadas e assegurado o direito de consulta e participação dessa comunidade no processo decisório.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a redefinição da rota de passagem da linha de transmissão na área da Comunidade Carangolinha de Cima, no Município de Divino, na Zona da Mata Mineira, consubstanciadas em relatório de que constem a indicação da gerência ou diretoria da Cemig sob cujas ordens e orientações se deu o planejamento da nova rota; a informação sobre realização de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé, com apresentação de atas, listas de presença, comunicados e qualquer documento comprobatório de participação da comunidade no processo; os estudos de impacto social, ambiental e de segurança humana relacionados ao trecho que atinge a Comunidade Carangolinha de Cima; as razões técnicas e econômicas pelas quais o traçado original foi abandonado e se optou por intervir diretamente no território habitado; o calendário de obras e execução, incluindo nome das empresas terceirizadas envolvidas; e em cópia integral do projeto atualizado da linha de transmissão, com mapas e laudos técnicos que justificam a alteração da rota anteriormente prevista.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações consubstanciadas em cópias do Plano de Resíduos Sólidos do Município de Manhuaçu e do processo de licenciamento e do estudo de impacto ambiental da ampliação do aterro sanitário desse município, explicitando-se o impacto dessa ampliação sobre a comunidade do Barreiro, localizada na zona rural e habitada há mais de 100 anos, e sobre as nascentes mapeadas na região, cujas imagens foram registradas em fotos e vídeos apresentados na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/6/2025.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para que seja realizado estudo de qualidade da água captada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - no Rio Carangola, no Município de Divino, diante da suspeita de contaminação pelo chorume proveniente do lixão situado nas Comunidades de Morro Redondo e Nossa Senhora das Dores, cujas imagens e vídeos foram apresentados na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/6/2025, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para apuração das denúncias apresentadas em audiência pública da comissão, realizada em 30/6/2025, sobre a existência de lixão a céu aberto nos Municípios de Manhuaçu e Divino; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado