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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 20.611, de 07/01/2013
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SEM-PEIXE O TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA.
Decreto com Numeração Especial nº 2, de 02/01/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL, NO TRECHO DO ENTRONCAMENTO ENTRE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, CAPELINHA DO BARREIRO E O ACESSO A PONCIANOS, COM EXTENSÃO DE 25,80KM, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, NOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E UBERABA.
Lei nº 20.576, de 21/12/2012
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO USO DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO PARA EMBARQUE, DESEMBARQUE, ACOMODAÇÃO E SOCORRO DE PACIENTES EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
Lei nº 20.568, de 20/12/2012
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TRECHO DE RODOVIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Decreto com Numeração Especial nº 749, de 30/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-129 - TRECHO:ENTRº BR-381 (SÃO GONÇADO DO RIO ABAIXO) - SANTA BÁRBARA, NOS MUNICÍPIOS DE SANTA BÁRBARA E SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO.
Decreto com Numeração Especial nº 748, de 30/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENO NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DE PESAGEM, SITUADA NA RODOVIA MG-445 - TRECHO: GUARACIABA - ENTRº BR-120, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA.
Decreto com Numeração Especial nº 747, de 30/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-232 - TRECHO: DORES DE GUANHÃES -ENTRº JOANÉSIA, NO MUNICÍPIO DE DORES DE GUANHÃES.
Decreto com Numeração Especial nº 722, de 20/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: ENTRº LMG-827 - BAMBUÍ - ENTRº MG-341 - PIUMHI - COM EXTENSÃO TOTAL DE 53,48 KM, NOS MUNICÍPIOS DE BAMBUÍ E PIUMHI.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: