DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENO NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DE PESAGEM, SITUADA NA RODOVIA MG-445 - TRECHO: GUARACIABA - ENTRº BR-120, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA.