Lei nº 20.576, de 21/12/2012
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO USO DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS E
CENTROS DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO PARA EMBARQUE, DESEMBARQUE,
ACOMODAÇÃO E SOCORRO DE PACIENTES EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo CRITÉRIOS, GRATUIDADE, ESTACIONAMENTO, HOSPITAL, CENTRO DE SAÚDE, DESTINAÇÃO, PACIENTE. OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, CENTRO DE SAÚDE, AFIXAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, CARTAZ, DIVULGAÇÃO, CRITÉRIOS, GRATUIDADE, ESTACIONAMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 1601/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2012 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo CRITÉRIOS, GRATUIDADE, ESTACIONAMENTO, HOSPITAL, CENTRO DE SAÚDE, DESTINAÇÃO, PACIENTE. OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, CENTRO DE SAÚDE, AFIXAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, CARTAZ, DIVULGAÇÃO, CRITÉRIOS, GRATUIDADE, ESTACIONAMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
Documentos
