DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL, NO TRECHO DO ENTRONCAMENTO ENTRE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, CAPELINHA DO BARREIRO E O ACESSO A PONCIANOS, COM EXTENSÃO DE 25,80KM, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, NOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E UBERABA.