DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: ENTRº LMG-827 - BAMBUÍ - ENTRº MG-341 - PIUMHI - COM EXTENSÃO TOTAL DE 53,48 KM, NOS MUNICÍPIOS DE BAMBUÍ E PIUMHI.