Lei nº 20.543, de 17/12/2012
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2012 PÁG. 1 COL. 2
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