PL PROJETO DE LEI 760/2011
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. (DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DE VIA
URBANA.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20543 2012 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20543 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2011
Origem
PL 3982 de 2009
Proposição de Lei PRL 21459 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TCP FFO.
Indexação
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2011
Origem
PL 3982 de 2009
Proposição de Lei PRL 21459 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TCP FFO.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/12/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20543 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/12/2012.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20543 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/12/2012.
29/11/2012
REMESSA DO OFÍCIO 2804 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21459 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 4/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 27/12/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2804 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21459 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 4/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 27/12/2012.
28/11/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/11/2012
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2012, PÁG 33.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2012, PÁG 33.
27/11/2012
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE.
21/11/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 24/11/2012, PÁG 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/11/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 24/11/2012, PÁG 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/11/2012.
14/11/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2012, PÁG 21.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2012, PÁG 21.
14/11/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/11/2012, PÁG 37. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/11/2012, PÁG 37. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2012.
13/11/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/11/2012, PÁG 17.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/11/2012, PÁG 17.
22/08/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2012, PÁG 46.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2012, PÁG 46.
08/08/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA.
07/08/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/8/2012, PÁG 13. RECEBIDO NA FFO EM 7/8/2012.
COMISSÃO DE TRANSPORTE COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/8/2012, PÁG 13. RECEBIDO NA FFO EM 7/8/2012.
21/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE TRANSPORTE COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
24/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2012, PÁG 48. RECEBIDO NA TCP EM 25/4/2012.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2012, PÁG 48. RECEBIDO NA TCP EM 25/4/2012.
13/04/2012
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
10/04/2012
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 12/4/2012, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 12/4/2012, PÁG 2.
27/04/2011
REMESSA DO OFÍCIO 708 2011 SGM AO DER-MG, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 708 2011 SGM AO DER-MG, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
26/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO DER-MG.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO DER-MG.
28/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
23/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2011, PÁG 82 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/3/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2011, PÁG 82 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/3/2011.