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Lei nº 20.611, de 07/01/2013

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SEM-PEIXE O TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3011/2012


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2013 PÁG. 2 COL. 1

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL

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