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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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382 artigos encontrados
Lei nº 22.389, de 07/12/2016
Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, a hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde.
Resolução nº 5.509, de 05/11/2015
Ratifica a concessão de tratamento tributário diferenciado ao setor industrial de fabricação de pá carregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora e aos estabelecimentos concessionários integrantes da sua rede de distribuição, localizados no Estado, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Lei nº 21.794, de 16/10/2015
Dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.
Lei nº 21.737, de 05/08/2015
Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado e dá outras providências.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: