Lei nº 22.389, de 07/12/2016
Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito tributário
inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, a
hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de
assistência à saúde.
Fonte
Relevância Norma básica
Veto Veto total rejeitado.
Indexação
Resumo A norma permite a quitação de crédito tributário inscrito em dívida ativa há pelo menos doze meses, mediante concessão de desconto de até 50% sobre multas e juros, considerando o desconto a doação a estabelecimentos de saúde sem fins lucrativos. Estabelece requisitos para a obtenção do benefício, incluindo aprovação do requerimento pelos órgãos competentes e comprovação do repasse, e exclui sua aplicação em casos de dolo, fraude ou simulação.
Assunto Geral Tributos.
Saúde Pública.
Publicação - Diário do Legislativo - 08/12/2016 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Veto Veto total rejeitado.
Indexação
Resumo A norma permite a quitação de crédito tributário inscrito em dívida ativa há pelo menos doze meses, mediante concessão de desconto de até 50% sobre multas e juros, considerando o desconto a doação a estabelecimentos de saúde sem fins lucrativos. Estabelece requisitos para a obtenção do benefício, incluindo aprovação do requerimento pelos órgãos competentes e comprovação do repasse, e exclui sua aplicação em casos de dolo, fraude ou simulação.
Assunto Geral Tributos.
Saúde Pública.
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