Tema em Foco 2025-2026
Comissão de Administração Pública
Tema: Acompanhamento do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG
Objetivo geral
Fiscalizar o cumprimento do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao rompimento da barragem de Fundão em Mariana-MG.
- Acompanhar a execução das cláusulas do Acordo Judicial de Reparação Integral, com ênfase nos eixos de moradia, reassentamento, indenizações, saúde, educação, segurança hídrica e preservação do patrimônio cultural
- Verificar o grau de participação das pessoas atingidas e das entidades de assessoria técnica nos processos decisórios, assegurando o respeito ao direito à informação, à consulta e à autodeterminação das comunidades
- Ouvir movimentos sociais, assessorias técnicas independente, pessoas atingidas, instituições de justiça e poder público sobre o cumprimento do acordo
- Avaliar a atuação dos entes públicos e das instituições de justiça na governança do acordo, especialmente quanto à transparência, tempestividade das ações e monitoramento das obrigações das empresas responsáveis
- Analisar a efetividade das medidas de reparação ambiental, especialmente quanto à restauração dos cursos d’água, contenção da contaminação de solo e água e recuperação da biodiversidade
- Identificar entraves ou omissões na implementação do acordo, propondo recomendações legislativas, administrativas ou judiciais para superação dos problemas apontados