RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11429/2025
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e à defensora
pública-geral pedido de informações sobre o cumprimento do Anexo 2 do
Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce, que disciplina as
indenizações individuais a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte,
substituindo os programas anteriores, como Cadastro, PIM, Pafe e Novel,
esclarecendo-se as denúncias de alterações unilaterais nas regras sem
participação das pessoas atingidas e as medidas adotadas para garantir
transparência e efetividade na reparação.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2025
Origem
RQC 14002 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral pedido de informações sobre o cumprimento do Anexo 2 do Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce, que disciplina as indenizações individuais a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte, substituindo os programas anteriores, como Cadastro, PIM, Pafe e Novel, esclarecendo-se as denúncias de alterações unilaterais nas regras sem participação das pessoas atingidas e as medidas adotadas para garantir transparência e efetividade na reparação.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça e à defensora pública-geral, solicitação de informações acerca do cumprimento do Anexo 2 do Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce, que trata das indenizações individuais a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte, o qual substitui os programas anteriores, a fim de esclarecer as denúncias de alterações unilaterais nas regras sem participação das pessoas atingidas, bem como as medidas adotadas para garantir transparência e efetividade na reparação dos danos resultantes do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2025
Origem
RQC 14002 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral pedido de informações sobre o cumprimento do Anexo 2 do Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce, que disciplina as indenizações individuais a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte, substituindo os programas anteriores, como Cadastro, PIM, Pafe e Novel, esclarecendo-se as denúncias de alterações unilaterais nas regras sem participação das pessoas atingidas e as medidas adotadas para garantir transparência e efetividade na reparação.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça e à defensora pública-geral, solicitação de informações acerca do cumprimento do Anexo 2 do Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce, que trata das indenizações individuais a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte, o qual substitui os programas anteriores, a fim de esclarecer as denúncias de alterações unilaterais nas regras sem participação das pessoas atingidas, bem como as medidas adotadas para garantir transparência e efetividade na reparação dos danos resultantes do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.
Documentos
Tramitação
24/09/2025
Remessa do Ofício 2545 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Defensora Pública-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2545 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Defensora Pública-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
24/09/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 24/9/2025, pág 531, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 24/9/2025, pág 531, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
23/09/2025
Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 25/9/2025, pág 73.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 25/9/2025, pág 73.
15/09/2025
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/9/2025, pág 45.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/9/2025, pág 45.
15/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/5/2025, pág 7. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 15/5/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/5/2025, pág 7. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 15/5/2025.