Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

A Anatel encaminhou ofício informando que, nos termos da regulamentação aplicavel ao compartilhamento de infraestrutura de postes, cabe às distribuidoras de energia eletrica detalhar as regras de utilização dessa infraestrutura e zelar pela boa gestão e conformidade na ocupação dos postes, atividade pela qual são remuneradas pelos prestadores ocupantes, podendo ser acionadas em caso de irregularidades, sem prejuizo de eventual direito de regresso, conforme previsto no art. 11 da Lei n. 13.116/2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Também, sem prejuizo de eventual direito de regresso, a responsabilidade pela conformidade tecnica da infraestrutura de redes de telecomunicações será da detentora daquela infraestrutura. Às prestadoras de serviços de telecomunicações cumpre observar a legislação local, o plano de ocupação e, especialmente, a conformidade técnica com as normas de postes de cada distribuidora, sujeitando-se às responsabilidades decorrentes da sua conduta ou omissão na gestão de redes de telecomunicações.

Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

A Cemig encaminhou ofício informando que, com base nos ofícios recebidos, os casos em que se avaliou a possibilidade de atuação direta da Cemig foram executados, uma vez que a Companhia somente pode atuar diretamente nas redes de telecomunicações, sem a necessidade de acionar a Comissão de Resolução de Conflitos (que engloba os órgãos Regulatórios ANEEL e ANATEL), em casos de rede clandestina, casos que envolvam riscos de acidentes e situações emergenciais. Também ressaltou que terminou o trabalho do Censo no município, e que este trabalho vem sendo desempenhado em todos os municípios de sua concessão. Trata-se de um levantamento de informações como ligações clandestinas de energia, iluminação pública, circuitos exclusivos e redes de telecomunicações. Por fim, informou que os próximos passos são ações que envolvam o mutirão no município, que contarão com o envolvimento da Equipe Cemig, Empresas de Telecomunicações e o Poder Público do município.

Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

O Presidente da Cemig encaminhou ofício informando que o processo de compartilhamento de infraestrutura segue estritamente as regulamentações setoriais federais, mais especificamente as Resoluções Conjuntas ANEEL/ANATEL/ANP nº 01/1999, 02/1999 e 04/2014, e, ainda, a Resolução Normativa nº 1.044/2022 da ANEEL. A receita de uma concessionária de distribuição é calculada pela soma da parcela de custos não gerenciáveis por uma distribuidora, denominada Parcela A, que contempla custos de compra de energia elétrica, transmissão e encargos setoriais, e da parcela de custos gerenciáveis, denominada Parcela B, o que inclui custos operacionais, investimentos etc. Posto isso, e tendo em conta a forma de disponibilização dos dados mencionados pela ANEEL, por meio do endereço https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-conteudos/relatorios-e-indicadores/tarifas-e-informacoeseconomico-financeiras, obtém-se diversos dados econômico-financeiros das concessionárias de distribuição de energia elétrica, inclusive da Cemig. Em adição, salientou que, de acordo com os Procedimentos de Regulação Tarifária, 60% das receitas são destinadas aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica para a redução das contas de energia elétrica e modicidade tarifária e que do restante da receita auferida (40%) são abatidos aproximadamente mais 10% referentes à cobrança de impostos. Quanto ao censo, informou que os levantamentos de informações sobre o compartilhamento das infraestruturas foram realizados no ano de 2023, nos municípios abaixo relacionados: - jan./23 - Santana do Paraíso; - mar./23 - Caratinga; - abr./23 - Belo Oriente; - mai./23 - Timóteo; - nov./23 - Coronel Fabriciano; - nov./23 - Ipatinga.

Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

A Cemig informou os resultados do censo de fios e equipamentos em postes no Município de Timóteo. O censo apurou quais concessionárias compartilham o uso dos postes, incluindo as concessionárias regulares, as que estão à revelia e as clandestinas. Informa-se que foram emitidas 52 notificações às concessionárias mas que não foi cortada nenhuma instalação irregular.