PL PROJETO DE LEI 63/1995
FIXA O PERÍODO DE COBRANÇA DE CONTAS MENSAIS PELAS ENTIDADES
PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO ESTADUAL.
Situação atual:
REJEITADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO IBRAHIM JACOBPDT
Situação atual
REJEITADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/1995
Origem
PL 852 de 1992
Proposições anexadas
PL 344 de 1995
PL 840 de 1996
PL 830 de 1996
PL 839 de 1996
PL 344 de 1995
Resumo FIXAÇÃO, PERÍODO, COBRANÇA, CONTAS, MÊS, ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO. PAGAMENTO, CONTAS, ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUTIVO 1: OPÇÃO, DIA, PAGAMENTO, CONTAS, ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMO RESIDENCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: OPÇÃO, DIA, PAGAMENTO, CONTAS, ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE, CONSUMO RESIDENCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADO. DIREITOS, SUBSÍDIOS, TARIFAS, HIPÓTESE, USUÁRIO, PESSOA CARENTE. EMENDA 2: FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CONTAS, CONSUMIDOR, DESEMPREGADO. SUBSTITUTIVO: 3: COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE, ÁGUA, ESGOTO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/1995
Origem
PL 852 de 1992
Proposições anexadas
PL 344 de 1995
PL 840 de 1996
PL 830 de 1996
PL 839 de 1996
PL 344 de 1995
Resumo FIXAÇÃO, PERÍODO, COBRANÇA, CONTAS, MÊS, ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO. PAGAMENTO, CONTAS, ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUTIVO 1: OPÇÃO, DIA, PAGAMENTO, CONTAS, ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMO RESIDENCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: OPÇÃO, DIA, PAGAMENTO, CONTAS, ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE, CONSUMO RESIDENCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADO. DIREITOS, SUBSÍDIOS, TARIFAS, HIPÓTESE, USUÁRIO, PESSOA CARENTE. EMENDA 2: FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CONTAS, CONSUMIDOR, DESEMPREGADO. SUBSTITUTIVO: 3: COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE, ÁGUA, ESGOTO.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
13/11/1996
REJEITADO. ARQUIVE-SE.
PLENÁRIO
REJEITADO. ARQUIVE-SE.
27/06/1996
ADIADA A VOTAÇÃO, A REQUERIMENTO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO, A REQUERIMENTO.
05/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 16 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 16 COL 2.
29/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO.
13/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
09/05/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. IBRAHIM JACOB - SUBSTITUTIVO 3. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 11/5/1996. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 10/5/1996.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. IBRAHIM JACOB - SUBSTITUTIVO 3. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 11/5/1996. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 10/5/1996.
19/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1995, PÁG 3 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1995, PÁG 3 COL 2.
10/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. VISTA AO DEPUTADO ROMEU QUEIROZ.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. VISTA AO DEPUTADO ROMEU QUEIROZ.
30/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/1995, PÁG 6 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/9/1995.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/1995, PÁG 6 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/9/1995.
10/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
14/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
31/05/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/1995, PÁG 49 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/1995, PÁG 49 COL 2.
26/04/1995
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/4/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/4/1995.
18/04/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21 4 95, PÁG 35 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 19/4/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21 4 95, PÁG 35 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 19/4/1995.
20/03/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
15/03/1995
PUB PÁG 57 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/3/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 57 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/3/1995.