PL PROJETO DE LEI 852/1992
FIXA O PERÍODO DE COBRANÇA DE CONTAS MENSAIS PELAS ENTIDADES
PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO ESTADUAL.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO IBRAHIM JACOBPDT
Situação atual
ARQUIVADO
Publicação Publicado em 26/05/1992
Proposições relacionadas
PL 63 de 1995
Observação (COPASA), (CEMIG).
Resumo FIXAÇÃO, PERÍODO, COBRANÇA, CONTAS, MÊS, ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO. PAGAMENTO, CONTAS, ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, INCIDÊNCIA, MULTA, JUROS, CONTAS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CONTAS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, DESEMPREGADO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DIREITOS, USUÁRIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, OPÇÃO, DATA, PAGAMENTO, CONTAS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DOTAÇÃO, DESTINAÇÃO, PUBLICIDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA.
Publicação Publicado em 26/05/1992
Proposições relacionadas
PL 63 de 1995
Observação (COPASA), (CEMIG).
Resumo FIXAÇÃO, PERÍODO, COBRANÇA, CONTAS, MÊS, ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO. PAGAMENTO, CONTAS, ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, INCIDÊNCIA, MULTA, JUROS, CONTAS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CONTAS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, DESEMPREGADO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DIREITOS, USUÁRIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, OPÇÃO, DATA, PAGAMENTO, CONTAS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DOTAÇÃO, DESTINAÇÃO, PUBLICIDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA.
Documentos
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
23/02/1995
REQUERIMENTO DO DEP. IBRAHIM JACOB SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/2/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. IBRAHIM JACOB SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/2/1995.
31/01/1995
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 185 DO RI.
PLENÁRIO
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 185 DO RI.
24/11/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1994, PÁG 57 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1994, PÁG 57 COL 2.
10/08/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO.
30/06/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM A EMENDA 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/6/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM A EMENDA 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/6/1994.
15/09/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/5/1994, PÁG 31 COL 4,
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/5/1994, PÁG 31 COL 4,
18/02/1993
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A RETIRADA DO SUBSTITUTIVO 3 AO PROJETO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/2/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A RETIRADA DO SUBSTITUTIVO 3 AO PROJETO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/2/1993.
21/12/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP. DILZON MELO - EMENDAS 2 E 3; DEP. MARCOS HELÊNIO - SUBSTITUTIVO 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/1/1993. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 13/1/1993. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 21/12/1992.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP. DILZON MELO - EMENDAS 2 E 3; DEP. MARCOS HELÊNIO - SUBSTITUTIVO 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/1/1993. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 13/1/1993. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 21/12/1992.
17/12/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/2/1993.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/2/1993.
16/12/1992
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/1992.
25/11/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1992. RECEBIDO NA DCO EM 2/12/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1992. RECEBIDO NA DCO EM 2/12/1992.
28/10/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
27/10/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1992.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1992.
14/08/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
12/08/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1992. RECEBIDO NA CAP EM 13/8/1992.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1992. RECEBIDO NA CAP EM 13/8/1992.
03/06/1992
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO, SOLICITANDO SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO, TAMBÉM, A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/6/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO, SOLICITANDO SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO, TAMBÉM, A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/6/1992.
28/05/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
22/05/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 27/5/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 27/5/1992.