PL PROJETO DE LEI 830/1996
ESTABELECE A COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NO
PAGAMENTO DE TRIBUTOS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS PRESTADOS PELO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO ALMIR CARDOSOPT
Situação atual
ARQUIVADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/1996
Proposições relacionadas
PL 63 de 1995
Resumo COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/1996
Proposições relacionadas
PL 63 de 1995
Resumo COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA.
Documentos
Tramitação
17/06/1996
ANEXADO AO PROJETO DE LEI 63 1995, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 179 DO RI. PL 63 1995: REJEITADO.
PLENÁRIO
ANEXADO AO PROJETO DE LEI 63 1995, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 179 DO RI. PL 63 1995: REJEITADO.
31/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
28/05/1996
PUB PÁG 10 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/5/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 10 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/5/1996.