Projeto de Lei Nº 830/1996
ESTABELECE A COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS PRESTADOS PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/10/2014
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ESTABELECE A COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS PRESTADOS PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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