PL PROJETO DE LEI 5545/2026
PL 5545/2026
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Institui o programa Escolas Cívico-Militares na rede pública de ensino do Estado. (Mensagem nº 270/2026)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Origem
MSG 270 de 2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU ECT FFO.
Indexação
Resumo A norma institui programa de escolas cívico-militares na rede pública estadual para melhorar a qualidade do ensino, fortalecer a convivência escolar e promover ambiente seguro para estudantes. A adesão das unidades escolares depende de consulta pública e observará critérios relacionados à vulnerabilidade social, gestão escolar e desempenho educacional. O programa prevê ações preventivas de segurança, promoção da cultura de paz, participação da família e acompanhamento contínuo dos indicadores de violência escolar. Militares da reserva poderão atuar nas escolas em atividades organizacionais e preventivas, sem interferência nas funções pedagógicas e na gestão educacional. A execução do programa será realizada em cooperação entre os órgãos educacionais e as instituições militares estaduais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Origem
MSG 270 de 2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU ECT FFO.
Indexação
Resumo A norma institui programa de escolas cívico-militares na rede pública estadual para melhorar a qualidade do ensino, fortalecer a convivência escolar e promover ambiente seguro para estudantes. A adesão das unidades escolares depende de consulta pública e observará critérios relacionados à vulnerabilidade social, gestão escolar e desempenho educacional. O programa prevê ações preventivas de segurança, promoção da cultura de paz, participação da família e acompanhamento contínuo dos indicadores de violência escolar. Militares da reserva poderão atuar nas escolas em atividades organizacionais e preventivas, sem interferência nas funções pedagógicas e na gestão educacional. A execução do programa será realizada em cooperação entre os órgãos educacionais e as instituições militares estaduais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
27/05/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 133. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 133. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.