Governador do Estado

Situação atual Publicado

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026

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Assunto Encaminhando o Projeto de Lei nº 5.545/2026, que institui o programa Escolas Cívico-Militares na rede pública de ensino do Estado.

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Indexação