PL PROJETO DE LEI 1228/2019
PL 1228/2019
Agora
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Institui o Programa de Incentivo e Apoio à Implantação de Escolas
Cívico-Militares Municipais - Pecim-M.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
10 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Cria o Programa de Incentivo e Apoio à Implantação de Escolas Cívico- Militares Municipais - Pecim-M - no Estado para melhorar a qualidade da educação básica. Visa adotar um modelo de gestão baseado nos colégios militares, tanto nas áreas educacional quanto administrativa. O Pecim-M busca promover uma educação básica de qualidade, priorizando escolas em situação de vulnerabilidade social, e fortalecer valores cívicos e humanos. Os municípios devem garantir condições para a implementação do programa, disponibilizar profissionais da educação e envolver a comunidade escolar através de consultas públicas. As escolas participantes devem adotar o modelo cívico-militar, conforme diretrizes do Ministério da Educação e realizar diagnósticos e planos para sua implementação. O programa será implementado gradualmente e contará com a participação de militares das Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Cria o Programa de Incentivo e Apoio à Implantação de Escolas Cívico- Militares Municipais - Pecim-M - no Estado para melhorar a qualidade da educação básica. Visa adotar um modelo de gestão baseado nos colégios militares, tanto nas áreas educacional quanto administrativa. O Pecim-M busca promover uma educação básica de qualidade, priorizando escolas em situação de vulnerabilidade social, e fortalecer valores cívicos e humanos. Os municípios devem garantir condições para a implementação do programa, disponibilizar profissionais da educação e envolver a comunidade escolar através de consultas públicas. As escolas participantes devem adotar o modelo cívico-militar, conforme diretrizes do Ministério da Educação e realizar diagnósticos e planos para sua implementação. O programa será implementado gradualmente e contará com a participação de militares das Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
25/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído)(proposição redistribuída).
23/10/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (proposição redistribuída).
17/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/10/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 21/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/10/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 21/10/2019.