PL PROJETO DE LEI 4768/2017
PL 4768/2017
Agora
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Estabelece proibição para as concessionárias de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Situação atual:
Anexado
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2017
Proposições relacionadas
PL 510 de 2019
Proposições anexadas
PL 51 de 2019
PL 476 de 2019
PL 1093 de 2019
PL 3203 de 2021
Anexada a
PL 4552 de 2025
Indexação
Resumo Proibição, Concessionária, Serviço Público, Abastecimento de Água, Sanitário Básico, Cobrança, Coleta, Serviço de Esgotos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2017
Proposições relacionadas
PL 510 de 2019
Proposições anexadas
PL 51 de 2019
PL 476 de 2019
PL 1093 de 2019
PL 3203 de 2021
Anexada a
PL 4552 de 2025
Indexação
Resumo Proibição, Concessionária, Serviço Público, Abastecimento de Água, Sanitário Básico, Cobrança, Coleta, Serviço de Esgotos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/10/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desmembramento do PL 3739 2025, dando origem ao PL 4552 2025, reforma despacho anterior e determina que o PL 4768 2017, o PL 1365 2019, o PL 3319 2021 e o PL 94 2023, que haviam sido anexados ao PL 3739 2025, sejam anexados ao PL 4552 2025, por guardarem semelhança com este. Decisão publicada no DL em 8/10/2025, pág 31.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desmembramento do PL 3739 2025, dando origem ao PL 4552 2025, reforma despacho anterior e determina que o PL 4768 2017, o PL 1365 2019, o PL 3319 2021 e o PL 94 2023, que haviam sido anexados ao PL 3739 2025, sejam anexados ao PL 4552 2025, por guardarem semelhança com este. Decisão publicada no DL em 8/10/2025, pág 31.
27/05/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 3739 2025, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 67.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 3739 2025, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 67.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 510 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 510 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
19/10/2021
PL 3203 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 9.
Plenário
PL 3203 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 9.
10/09/2019
PL 1093 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 9.
Plenário
PL 1093 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 9.
17/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
14/03/2019
PL 510 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 16/3/2019, pág 12.
Plenário
PL 510 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 16/3/2019, pág 12.
13/03/2019
PL 51 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 15/3/2019, pág 60.
Plenário
PL 51 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 15/3/2019, pág 60.
12/03/2019
PL 476 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 23.
Plenário
PL 476 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 23.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
07/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2017, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2017, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/11/2017.