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PL PROJETO DE LEI 476/2019

PL

476/2019 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.
Situação atual: Anexado
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Anexada a Documento PL 4768 de 2017
Observação Silegis Acrescenta parágrafos ao art. 11, vedando tarifa quando não há tratamento de esgoto e limitando tarifa de esgoto a 50% de tarifa de água.
Indexação
Defesa do Consumidor
Tarifa de Abastecimento de Água
Tratamento de Esgoto
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Saneamento Básico, Proibição, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Cobrança, Tarifa, Serviço de Esgotos, Hipótese, Inexistência, Tratamento, Esgoto. Autorização, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Cobrança, Serviço de Esgotos, Percentagem, Valor, Tarifa, Fornecimento, Água.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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