PL PROJETO DE LEI 51/2019
PL 51/2019
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Altera a Lei 12990, de 30 de julho de 1998, que dá nova redação ao art
1º da Lei 12762, de 14 de janeiro de 1998, que autoriza o Poder
Executivo a aumentar e a integralizar o capital social da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Anexada a
PL 4768 de 2017
Observação Altera o art. 2º, vedando cobrança por serviço de esgoto em municípios onde não haja tratamento de, pelo menos, 85% do esgoto.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Objeto, Saneamento Básico, Proibição, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Procedimento, Inclusão, Fatura, Mês, Cobrança, Prestação de Serviço, Serviço de Esgotos, Hipótese, Inexistência, Percentagem, Esgoto, Município, Destinatário, Usuário.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Anexada a
PL 4768 de 2017
Observação Altera o art. 2º, vedando cobrança por serviço de esgoto em municípios onde não haja tratamento de, pelo menos, 85% do esgoto.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Objeto, Saneamento Básico, Proibição, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Procedimento, Inclusão, Fatura, Mês, Cobrança, Prestação de Serviço, Serviço de Esgotos, Hipótese, Inexistência, Percentagem, Esgoto, Município, Destinatário, Usuário.
Documentos
Tramitação
13/03/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 4768 2017, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 15/3/2019, pág 60.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 4768 2017, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 15/3/2019, pág 60.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
19/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.