PL PROJETO DE LEI 1093/2019
PL 1093/2019
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Proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e a Copasa
Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A.
- Copanor - de cobrar taxa de tratamento de esgoto no casos que
especifica.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2019
Anexada a
PL 4768 de 2017
Indexação
Resumo Proibir a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - de cobrar taxa de tratamento de esgoto quando não houver tratamento adequado. Define que tratamento adequado envolve medidas que protejam o meio ambiente, previnam doenças e melhorem a qualidade de vida.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2019
Anexada a
PL 4768 de 2017
Indexação
Resumo Proibir a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - de cobrar taxa de tratamento de esgoto quando não houver tratamento adequado. Define que tratamento adequado envolve medidas que protejam o meio ambiente, previnam doenças e melhorem a qualidade de vida.
Documentos
Tramitação
10/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 4768 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 4768 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.