PL PROJETO DE LEI 3694/2013
ALTERA A LEI 11942, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995, QUE ASSEGURA ÀS
ENTIDADES QUE MENCIONA O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS
UNIDADES DE ENSINO ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20829 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20829 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2013
Proposição de Lei PRL 21763 2013
Proposições anexadas
PL 3732 de 2013
PL 3695 de 2013
PL 3768 de 2013
PL 3762 de 2013
PL 3784 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU ECT.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, GARANTIA, ENTIDADE, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, ATIVIDADE CULTURAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUPRESSÃO, REALIZAÇÃO, CERIMÔNIA RELIGIOSA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REFERÊNCIA, ATIVIDADE POLÍTICA, PARTIDO POLÍTICO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, GARANTIA, ENTIDADE, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, ATIVIDADE CULTURAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REFERÊNCIA, CERIMÔNIA RELIGIOSA, ATIVIDADE POLÍTICA, PARTIDO POLÍTICO, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, GARANTIA, ENTIDADE, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, ATIVIDADE CULTURAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUPRESSÃO, CERIMÔNIA RELIGIOSA, INCLUSÃO, PERMISSÃO, REUNIÃO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REALIZAÇÃO, EVENTOS, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ASSISTENCIAL.
Legislação citada DEF 7107 2010 - DECRETO FEDERAL
LEF 9096 1995 - LEI FEDERAL
LEI 11942 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20396 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2013
Proposição de Lei PRL 21763 2013
Proposições anexadas
PL 3732 de 2013
PL 3695 de 2013
PL 3768 de 2013
PL 3762 de 2013
PL 3784 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU ECT.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, GARANTIA, ENTIDADE, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, ATIVIDADE CULTURAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUPRESSÃO, REALIZAÇÃO, CERIMÔNIA RELIGIOSA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REFERÊNCIA, ATIVIDADE POLÍTICA, PARTIDO POLÍTICO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, GARANTIA, ENTIDADE, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, ATIVIDADE CULTURAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REFERÊNCIA, CERIMÔNIA RELIGIOSA, ATIVIDADE POLÍTICA, PARTIDO POLÍTICO, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, GARANTIA, ENTIDADE, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, ATIVIDADE CULTURAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUPRESSÃO, CERIMÔNIA RELIGIOSA, INCLUSÃO, PERMISSÃO, REUNIÃO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REALIZAÇÃO, EVENTOS, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ASSISTENCIAL.
Legislação citada DEF 7107 2010 - DECRETO FEDERAL
LEF 9096 1995 - LEI FEDERAL
LEI 11942 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20396 2012 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
01/08/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20829 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20829 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2013.
12/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1713 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21763 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1713 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21763 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
11/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 66.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 66.
11/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 15. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 15. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2013.
10/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 45.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 45.
10/07/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 29. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECT EM 10/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 29. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECT EM 10/7/2013.
04/07/2013
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. RÔMULO VIEGAS.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. RÔMULO VIEGAS.
25/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2013, 58.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2013, 58.
10/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR.
03/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/2013, PÁG 57. RECEBIDO NA ECT EM 3/4/2013.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/2013, PÁG 57. RECEBIDO NA ECT EM 3/4/2013.
27/02/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
05/02/2013
PUBLICADO NO DL EM 7/2/2013, PÁG 94. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/2/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 7/2/2013, PÁG 94. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/2/2013.